Imagine poder assinar documentos oficiais sem precisar ir ao cartório, sem filas e sem papelada. Essa realidade ficou mais perto com a aprovação do Projeto de Lei 1565/25 pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), propõe equiparar a assinatura eletrônica feita com certificado digital padrão ICP-Brasil ao valor legal do reconhecimento de firma em cartório. Essa transformação impacta diretamente o dia a dia das câmaras de vereadores, assessores jurídicos e gestores municipais, tornando processos mais ágeis, econômicos e transparentes.
O que muda com o projeto de lei 1565/25?
O projeto altera as regras da Medida Provisória 2200-2/01, que foi responsável por criar o sistema de chaves públicas no Brasil, estabelecendo as bases do ICP-Brasil. O novo texto determina que documentos assinados eletronicamente através desse sistema tenham o mesmo valor jurídico que os documentos com firma reconhecida presencialmente em cartório.
Segundo o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a proposta “simplifica processos, reduz custos e traz agilidade às relações de negócios”, algo fundamental para o serviço público e para o setor privado.
Elimina-se a exigência de reconhecimento de firma em documentos com certificação digital qualificada.
Vale ressaltar: a função dos cartórios não acaba, mas se adapta de forma racional à nova realidade tecnológica. Isso preserva o papel dessas instituições enquanto introduz novas possibilidades para cidadãos e órgãos públicos.
Entenda o ICP-Brasil e sua assinatura eletrônica
O ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é a cadeia de confiança do governo federal para garantir autenticidade e segurança em assinaturas digitais. A assinatura eletrônica ICP-Brasil utiliza certificados digitais reconhecidos pelo Estado e aceitos legalmente em todo o país.
Para vereadores ou servidores de uma Câmara Municipal, assinar documentos por meio do ICP-Brasil permite, por exemplo, aprovar projetos, ata de sessões e contratos sem papeis ou autenticações presenciais. Além disso, todos os registros ficam protegidos pela lei e podem ser auditados.
A decisão do STJ, segundo reportagem da Exame, reconhece juridicamente a assinatura eletrônica como equivalente ao reconhecimento de firma em cartório.
Por que assinar digitalmente pode ser mais vantajoso?
Os argumentos a favor da ampliação da validade legal das assinaturas digitais ICP-Brasil não se limitam ao discurso: dados comprovam o seu uso crescente no Brasil.
- Entenda melhor o que é ICP-Brasil
- Conheça os benefícios da assinatura eletrônica
A Agência Brasil aponta que o serviço de assinatura eletrônica do Gov.br superou 500 milhões de usos até maio de 2026. Esse número demonstra a amplitude de aceitação e confiança no sistema digital.
Entre janeiro e agosto de 2023, o uso da assinatura eletrônica GOV.BR cresceu 203% em relação ao mesmo período do ano anterior, chegando a mais de 50 milhões de assinaturas desde 2020. Os dados do Governo Digital mostram a popularização acelerada da tecnologia, inclusive em órgãos públicos.
Já entre janeiro e maio de 2025, o uso atingiu 75 milhões, um aumento de 92% em relação ao mesmo período de 2024.
Nunca foi tão evidente que o reconhecimento de firma em papel, exigindo o deslocamento ao cartório, caminha para perder relevância nas relações jurídicas e administrativas onde já existe autenticação digital qualificada.
A fala dos parlamentares e os impactos na rotina legislativa
O deputado Rafael Prudente, responsável pelo projeto, argumentou que não faz sentido obrigar quem já possui assinatura eletrônica segura a se deslocar até um cartório para validar um documento impresso.
Já o relator, deputado Vitor Lippi, destacou pontos que merecem atenção dos gestores públicos:
- A medida elimina etapas “redundantes” e desburocratiza operações comerciais e administrativas.
- Torna o ambiente de negócios mais competitivo, ao mesmo tempo em que mantém o papel dos cartórios, ajustando-os a um novo funcionamento.
- Não aumenta riscos de fraudes, já que a certificação digital ICP-Brasil obedece a rigorosos padrões tecnológicos e legais, reconhecidos pelo sistema jurídico.
Para quem atua em câmaras municipais, a redução do tempo para tramitação de documentos pode significar sessões mais produtivas, menos papelada, e uma comunicação mais transparente com o cidadão.
O que muda para câmaras de vereadores, assessores e gestores?
Para muitas câmaras de vereadores do Brasil, o excesso de burocracia ainda é um problema cotidiano. O reconhecimento de firma, que exige deslocamento, filas e taxas, consome recursos humanos e financeiros e retarda decisões importantes.
Com a PPP (Proposta de PL 1565/25), o reconhecimento de firma se torna opcional quando existe assinatura via ICP-Brasil. Imagine um trâmite para aprovação de lei, contrato administrativo ou parecer jurídico: todo o fluxo pode ser assinado e arquivado digitalmente, em conformidade com a legislação brasileira. Isso significa mais rastreabilidade, menos papel e mais tempo para atividades estratégicas.
Os sistemas da Govsys, como o Legiflow e o LegIA, já utilizam a assinatura eletrônica ICP-Brasil em todo o ciclo legislativo, permitindo processos digitais, assinaturas com valor legal e integração com protocolos externos. Saiba como funciona na prática a certificação ICP-Brasil em sistemas legislativos.
Etapas para a nova lei entrar em vigor
É importante frisar: o texto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas ainda seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Depois, o projeto precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado, antes de virar lei e ser sancionado.
A notícia da aprovação foi veiculada em 22 de maio de 2026, com a reprodução do conteúdo permitida desde que mantida a assinatura “Agência Câmara Notícias”.
Para quem acompanha a modernização legislativa, cada etapa reforça a tendência: a digitalização segura chegou para ficar, trazendo mais cidadania, transparência e racionalidade para o serviço público.
Diálogo entre tecnologia, legislação e transparência
A assinatura ICP-Brasil conecta tecnologia, conformidade legal e facilidade para o cidadão. Em uma câmara de vereadores, por exemplo, vereadores e assessores podem assinar projetos, requerimentos e portarias de maneira totalmente digital.
A legislação acompanha essa evolução. Além do PL 1565/25, decisões recentes do Poder Judiciário já reconhecem a equivalência jurídica dessas assinaturas, permitindo que órgãos públicos adotem soluções como as oferecidas pela Govsys.
Essas soluções, como o Legiflow, combinam o ICP-Brasil, automatização, inteligência artificial (como a LegIA) e transparência total com serviços integrados ao WhatsApp (Legizap). Assim, o contato com o cidadão também se moderniza, tornando-se mais direto e seguro.
Reconhecimento de firma presencial e assinatura digital: diferenças e semelhanças
A assinatura reconhecida em cartório exige presença física, apresentação de documentos e pagamento de taxas. Já a assinatura digital com ICP-Brasil pode ser feita de qualquer lugar, a qualquer hora, por meio de um certificado digital.
- Segurança: Ambas têm valor jurídico, mas o ICP-Brasil usa criptografia avançada e valida identidade digitalmente, o que dificulta fraudes.
- Comodidade: O digital dispensa deslocamento, filas e custos extras.
- Rastreabilidade: Todas as ações digitais são auditáveis e deixam histórico comprobatório.
Texto completo sobre diferenças entre firma reconhecida e assinatura eletrônica.
Cenário brasileiro: uso da assinatura eletrônica em crescimento
O avanço da digitalização no setor público, especialmente na administração legislativa, já é uma realidade. De acordo com a Agência Brasil, a confiança no serviço digital cresce ano a ano.
A proliferação dessas assinaturas digitais amplia o acesso, simplifica processos e faz com que vereadores, assessores e gestores públicos tenham menos entraves para a concretização de sua missão institucional.
E para quem quer se aprofundar: veja um guia atualizado sobre a legislação da assinatura eletrônica no Brasil.
Conclusão
O Projeto de Lei 1565/25 marca uma virada histórica na relação dos cidadãos e dos gestores públicos com os atos formais. Reconhecer o valor, a segurança e a agilidade da assinatura eletrônica ICP-Brasil é abrir espaço para uma sociedade mais inovadora, transparente e preparada para os desafios do futuro.
Para as câmaras municipais, migrar para um sistema com assinaturas digitais é sinônimo de menos burocracia e mais tempo para servir ao cidadão. Quem já atua com sistemas da Govsys, como Legiflow, LegIA e Legizap, sabe que processos transparentes, assinaturas seguras e comunicação eficiente são pilares de um novo modelo de gestão legislativa.
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Perguntas frequentes sobre assinatura eletrônica ICP-Brasil
O que é assinatura eletrônica ICP-Brasil?
A assinatura eletrônica ICP-Brasil é um recurso que permite assinar digitalmente documentos com validade jurídica em todo o Brasil, utilizando um certificado digital reconhecido pelo governo federal. Ela garante autenticidade, integridade e autoria do documento, sem a necessidade de impressões ou reconhecimento de firma em cartório.
Como fazer uma assinatura eletrônica ICP-Brasil?
Para assinar eletronicamente com ICP-Brasil é necessário obter um certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. O processo geralmente envolve:
- Solicitar o certificado em uma autoridade certificadora autorizada;
- Realizar a validação presencial ou online;
- Instalar o certificado no computador ou usar um token/Cartão;
- Usar um sistema de assinatura compatível (como o Legiflow, adotado por diversas Câmaras) para assinar documentos oficiais de modo digital.
Assinatura eletrônica substitui firma reconhecida?
Sim, conforme aprovado no Projeto de Lei 1565/25 e segundo decisões do STJ, a assinatura eletrônica feita com certificado digital ICP-Brasil pode substituir o reconhecimento de firma em cartório em documentos digitais. Para documentos assinados digitalmente, não há necessidade de autenticação presencial em cartório, pois a assinatura digital já possui equivalência legal.
Quanto custa usar ICP-Brasil?
O custo da assinatura eletrônica ICP-Brasil envolve a aquisição do certificado digital, que pode variar de acordo com a autoridade certificadora e o tempo de validade (normalmente de 1 a 3 anos). Muitas Câmaras de Vereadores já preveem esse investimento devido à economia gerada em papel, taxas de cartório e tempo de tramitação. Os valores variam, mas há opções para diferentes perfis e necessidades administrativas.
Assinatura ICP-Brasil é segura?
A assinatura ICP-Brasil é considerada uma das formas mais seguras de assinatura, pois utiliza tecnologia de criptografia avançada, autenticando a identidade do assinante e protegendo o documento contra alterações ou fraudes. Além disso, todo o processo é reconhecido pelo sistema jurídico brasileiro, garantindo proteção legal e rastreabilidade total.
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