Como definir atribuições para agentes de IA no Legislativo

Bruno Thomasi observa uma mudança clara nas câmaras municipais. A dúvida já não é mais se a inteligência artificial vai entrar na rotina parlamentar. A dúvida real é outra: quem fará o quê, com quais limites e sob qual conferência humana.

Um agente de IA no Legislativo só funciona bem quando recebe uma tarefa específica, um contexto claro e uma regra de revisão humana.

Esse ponto parece simples, mas costuma ser ignorado. Em muitas equipes, surge o impulso de pedir “uma IA para ajudar em tudo”. Na prática, isso cria ruído. Um assessor pede minuta de requerimento, o procurador quer apoio para parecer, a secretaria precisa organizar prazos de tramitação e a comunicação busca resumir uma sessão. Quando tudo vai para o mesmo comando, o resultado perde foco.

Os dados mostram que o uso já avançou. Segundo levantamento sobre adoção de IA no setor público, 83% dos órgãos do Poder Legislativo federal e estadual usaram tecnologias de IA nos últimos 12 meses. Isso ajuda a explicar por que tantas câmaras municipais começaram a discutir agentes especializados, em vez de uma ferramenta genérica para toda a casa.

Na prática legislativa, definir atribuições significa transformar atividades recorrentes em funções claras. Não se trata de trocar servidores ou assessores por automação. Trata-se de distribuir tarefas de apoio com critério.

Começar pela rotina, não pela tecnologia

O erro mais comum aparece logo no início. A casa escolhe a ferramenta antes de mapear o trabalho. Depois percebe que a IA até produz texto, mas não respeita o fluxo interno, o regimento, os tipos de proposição ou a forma de cada comissão.

Atribuição bem definida nasce do processo real da câmara, não da lista de recursos de uma ferramenta.

Bruno Thomasi costuma defender um caminho simples. Primeiro se observa a rotina. Depois se separa o que é repetitivo, o que exige interpretação jurídica, o que pede decisão política e o que depende de contato com o cidadão. Só então faz sentido desenhar agentes.

Um exemplo comum ajuda. Em uma manhã de segunda-feira, a secretaria legislativa precisa conferir prazos de parecer, organizar a pauta da comissão e revisar pedidos protocolados no fim de semana. Ao mesmo tempo, um gabinete quer transformar ideias soltas de um vereador em minuta de indicação. Nesse cenário, não há uma tarefa única. Há blocos diferentes de trabalho. Cada bloco pode virar uma atribuição.

• Agente para triagem de protocolos e classificação por assunto.
• Agente para minuta inicial de requerimentos, indicações e moções.
• Agente para apoio a pareceres de comissão, sempre com revisão.
• Agente para resumo de sessões e geração de notícia institucional.
• Agente para consulta de tramitação e resposta ao cidadão.

Esse tipo de separação já aproxima a IA da realidade das câmaras atendidas pela Govsys, especialmente quando o fluxo legislativo está organizado em ambiente digital e cada etapa deixa rastro, prazo e responsabilidade.

O que uma boa atribuição precisa ter

Nem toda descrição de tarefa serve para um agente. “Ajudar o gabinete” é vago demais. “Gerar minuta de requerimento a partir de assunto, destinatário, fundamento e prazo” já é um começo melhor.

Uma atribuição útil costuma conter cinco elementos.

1. Objetivo da tarefa.
2. Tipo de entrada que o agente vai receber.
3. Formato esperado de saída.
4. Limites do que ele não pode fazer.
5. Quem revisa antes do uso oficial.

Quando esses pontos faltam, a equipe perde tempo ajustando resposta, corrigindo forma e conferindo texto que veio desalinhado. Quando eles existem, o agente tende a acertar mais.

Função vaga gera resposta vaga.

Veja um contraste simples. Um agente com atribuição mal definida recebe: “faça um parecer”. Já um agente com escopo correto recebe: “elabore minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre projeto de lei que altera denominação de via pública, destacando competência municipal, técnica legislativa e necessidade de documentação do logradouro”. A diferença é grande.

Segundo dados sobre usos de IA no Legislativo, 67% utilizam mineração de texto e análise de linguagem escrita, 46% aplicam modelos para predição de dados e 37% automatizam processos de trabalho. Isso mostra que a tendência vai além de redigir texto. Mas, no ambiente municipal, a redação orientada por fluxo ainda costuma ser a porta de entrada mais segura.

Como separar agentes por área da câmara

Uma câmara pequena talvez comece com dois ou três agentes. Uma maior pode ter vários, cada um treinado com linguagem, regras e documentos do próprio município. A divisão por área ajuda a evitar mistura de funções.

Gabinetes parlamentares

Nos gabinetes, o agente pode apoiar a redação inicial de proposições, discursos de tribuna, pedidos de informação e respostas a demandas da população.

O agente de gabinete deve apoiar a formulação do texto, mas a decisão política continua sendo humana.

Se um vereador pretende apresentar uma moção após ouvir moradores em uma visita de bairro, a IA pode transformar notas soltas em minuta estruturada. Mas não cabe ao agente decidir o tom político, a prioridade do mandato ou a conveniência da apresentação.

Secretaria legislativa

A secretaria lida com controle de prazo, numeração, tramitação, conferência formal e pauta. Aqui, os agentes costumam render mais quando trabalham com tarefas objetivas.

Exemplos do dia a dia:

• Conferir campos obrigatórios de uma proposição antes do protocolo;
• Apontar ausência de anexos;
• Sugerir classificação por tipo documental;
• Resumir movimentações para a pauta da sessão;
• Alertar sobre vencimento de prazo em comissão.

Em ambientes como o Legiflow, da Govsys, esse desenho faz sentido porque o processo legislativo já está estruturado do protocolo à sessão, o que permite que o agente trabalhe em cima de etapas reais, e não de suposições.

Procuradoria e comissões

Aqui mora um cuidado maior. Parecer jurídico, parecer de comissão e exame de constitucionalidade pedem apoio, mas não delegação total. O agente pode localizar normas, resumir jurisprudência, organizar argumentos e apontar riscos formais.

Em matéria jurídica, a IA deve preparar terreno, nunca substituir a responsabilidade técnica de quem assina.

Isso vale ainda mais quando a câmara trata de temas sensíveis, como criação de despesa, estrutura administrativa, política urbana ou direitos de servidores.

Comunicação e transparência

Muitas casas esquecem dessa frente. Depois da sessão, a equipe precisa transformar horas de debate em conteúdo claro para o cidadão. Um agente bem definido pode gerar resumo de tramitações, versão simples de projetos aprovados e textos para redes sociais ou portal institucional.

Quando a informação chega melhor ao público, a transparência deixa de ser só obrigação formal. Passa a ser serviço.

Quem quiser acompanhar conteúdos relacionados sobre modernização legislativa pode consultar materiais já publicados, como um conteúdo sobre rotinas parlamentares digitais, um exemplo voltado à organização de fluxos internos e uma publicação sobre transparência e atendimento. Em acervos maiores, uma busca por temas ligados à IA e tramitação também ajuda a equipe a amadurecer o debate.

Quais limites devem ser escritos desde o início

Definir atribuição também é dizer não. O agente pode fazer muita coisa. Ainda assim, algumas tarefas devem ficar fora do escopo.

Na prática, vale registrar limites como estes:

• Não assinar atos, pareceres ou despachos;
• Não decidir prioridade política de proposições;
• Não responder ao cidadão em nome da câmara sem regra de validação;
• Não tratar dado pessoal fora do que foi autorizado e controlado;
• Não inventar fundamento legal quando a base não trouxer resposta segura.

Esse último ponto pesa bastante. Às vezes a resposta vem bonita, organizada e convincente. Só que está errada. A equipe sente isso quando lê. Aquela sensação de “parece bom demais” merece atenção.

Texto correto vale mais que texto rápido.

Segundo relatório sobre diretrizes e uso interno de IA generativa, 54% dos órgãos legislativos elaboraram diretrizes ou manuais para IA, 63% contrataram ferramentas para uso interno e apenas 2% mantêm iniciativas de IA generativa voltadas ao público externo. O dado sugere um comportamento prudente. Primeiro a casa organiza regra interna. Depois amplia contato com o cidadão.

Como transformar atribuições em instruções práticas

Depois de escolher a função, a equipe precisa escrever a instrução do agente. Esse texto deve ser simples. Nada de comando longo, confuso ou cheio de termos abertos.

Um modelo funcional pode seguir esta lógica:

1. Definir o papel do agente.
2. Explicar quais documentos e dados ele pode consultar.
3. Informar o formato da resposta.
4. Indicar o que fazer em caso de dúvida ou lacuna.
5. Apontar quem revisa o resultado.

Exemplo resumido: “Atuar como apoio da Comissão de Finanças. Ler projeto, justificativa e impacto orçamentário anexado. Produzir minuta de parecer em linguagem técnica simples, com tópicos sobre objeto, impacto fiscal, necessidade de adequação orçamentária e conclusão. Se faltar documento, informar ausência em vez de supor conteúdo. O texto deve ser revisado pelo servidor responsável antes de seguir para assinatura.”

Quanto mais concreto for o comando, menor tende a ser o retrabalho da equipe.

Como medir se a atribuição foi bem desenhada

Nem sempre o primeiro desenho dá certo. Isso é normal. O teste deve olhar menos para entusiasmo e mais para resultado verificável.

Há alguns sinais úteis:

• A saída vem no formato que a equipe realmente usa;
• O número de correções cai com o tempo;
• Os prazos internos ficam mais previsíveis;
• Os servidores passam a confiar no apoio, sem abrir mão da revisão;
• O agente não invade áreas que não lhe cabem.

Quando isso não acontece, o problema geralmente não está na IA em si. Está no desenho da atribuição. Às vezes a ordem mistura triagem com decisão. Em outros casos, falta contexto do município, do regimento ou do tipo de documento.

Foi justamente nesse ponto que a Govsys passou a ganhar espaço em câmaras de diferentes tamanhos: o uso de IA deixa de ser algo solto e passa a conversar com o fluxo legislativo, com a base documental e com a rotina concreta da casa.

Conclusão

Definir atribuições para agentes de IA no Legislativo é um trabalho de organização institucional. A casa observa sua rotina, separa tarefas, escreve limites e escolhe onde a revisão humana entra. Com isso, o agente deixa de ser uma promessa genérica e vira apoio real para sessões, tramitações, pareceres, minutas e comunicação pública.

O melhor agente não é o que faz tudo. É o que faz bem uma tarefa delimitada.

Para câmaras que querem estruturar agentes com contexto legislativo, pesquisa jurídica e produção de documentos conectada à realidade do município, a LegIA surge como caminho natural. Vale conhecer a plataforma em legia.app e entender como esse modelo pode ser aplicado com mais segurança e método.

Perguntas frequentes

O que são agentes de IA no Legislativo?

Agentes de IA no Legislativo são assistentes digitais configurados para executar tarefas específicas da rotina parlamentar. Eles podem apoiar a redação de proposições, resumir sessões, organizar informações de tramitação, sugerir estrutura para pareceres e responder consultas internas com base em documentos e regras da casa. Não se trata de uma inteligência solta, mas de um apoio treinado para uma função delimitada.

Como definir atribuições para agentes de IA?

A definição começa pelo mapeamento da rotina da câmara. A equipe identifica tarefas repetidas, descreve o objetivo, informa quais dados entram, qual saída se espera, quais limites existem e quem revisa o resultado. Depois disso, a atribuição vira instrução prática. Esse cuidado evita respostas genéricas e reduz correções.

Quais funções um agente de IA pode exercer?

Um agente pode atuar na triagem de protocolos, na elaboração de minutas de requerimentos e indicações, no apoio a pareceres de comissão, na organização de pautas, na produção de resumos de sessão, na criação de notícias institucionais e no atendimento informativo ao cidadão. O melhor desenho depende do porte da câmara e do fluxo interno de trabalho.

É seguro usar agentes de IA no Legislativo?

É seguro quando a câmara define regras claras de uso, revisão humana, controle de acesso e tratamento adequado de dados. Também ajuda separar o que é apoio técnico do que é decisão política ou responsabilidade jurídica. Em geral, a segurança aumenta quando o agente trabalha dentro de processos organizados e com base documental confiável.

Como integrar agentes de IA na rotina parlamentar?

A integração costuma funcionar melhor quando acontece por etapas. Primeiro, a casa escolhe uma tarefa simples e frequente, como minuta de requerimento ou resumo de tramitação. Depois testa, corrige instruções e amplia para outras áreas. Quando esse processo se conecta a um fluxo legislativo digital, a adoção fica mais estável e mais útil para a equipe.