Projeto de Lei Complementar 12/25: Parlamentares Destinam Recursos para Erradicação de Lixões e Saneamento Básico
O avanço no saneamento básico e a erradicação de lixões são temas cruciais para o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. Recentemente, o Projeto de Lei Complementar 12/25 foi apresentado na Câmara dos Deputados, propondo mudanças significativas na destinação de emendas parlamentares para essas áreas essenciais. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos desse projeto, sua importância e as implicações para municípios em todo o país.
O que é o Projeto de Lei Complementar 12/25?
O Projeto de Lei Complementar 12/25 surge como uma iniciativa para direcionar esforços e recursos de parlamentares na luta contra os desafios do saneamento básico e da gestão de resíduos sólidos. Proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), o projeto altera a Lei Complementar 210/24, que regulamenta a execução de emendas parlamentares ao orçamento federal.
Principais Mudanças Propostas
A proposta estabelece que os parlamentares devem destinar suas emendas, sejam elas de bancada ou individuais, para projetos voltados à erradicação de lixões e ao fortalecimento do saneamento básico. A obrigatoriedade de alocação desses recursos, no entanto, não se aplica a municípios que já possuam um plano de gestão de resíduos sólidos aprovado.
Exceções para Municípios com Plano de Gestão
Segundo o deputado Hauly, a exclusão da obrigatoriedade para municípios com planos de gestão de resíduos sólidos visa otimizar o uso dos recursos, garantindo que eles sejam direcionados onde são mais necessários. “De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2023, 31,9% dos municípios brasileiros ainda destinam seus resíduos sólidos a lixões”, destacou o parlamentar.
Importância da Erradicação de Lixões e do Saneamento Básico
A presença de lixões irregulares representa um grave problema ambiental e de saúde pública. A destinação inadequada de resíduos sólidos contribui para a contaminação do solo e das águas, além de ser foco de mosquitos e outros vetores de doenças. Além disso, a falta de saneamento básico adequado está diretamente ligada a surtos de enfermidades e à redução da qualidade de vida nas comunidades.
Estatísticas e Dados Relevantes
O Projeto de Lei Complementar 12/25 traz à tona dados alarmantes sobre a situação atual do saneamento no Brasil:
- 31,9% dos municípios ainda utilizam lixões para a disposição de resíduos sólidos.
- Apenas 62,5% da população brasileira tem acesso à rede de esgoto.
Esses números evidenciam a urgência de intervenções eficazes para garantir um ambiente mais saudável e sustentável para todos os brasileiros.
Próximos Passos na Tramitação Legislativa
Atualmente, o projeto está em análise nas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Desenvolvimento Urbano;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Após passar por essas comissões, o PL 12/25 será levado ao plenário para votação. Caso aprovado na Câmara, seguirá para o Senado Federal, onde também deverá ser aprovado para se tornar lei. A efetivação dessa medida requer a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Conclusão
O Projeto de Lei Complementar 12/25 representa um passo significativo rumo à melhoria do saneamento básico e à gestão adequada de resíduos sólidos no Brasil. Ao obrigar parlamentares a direcionarem recursos para essas áreas, a proposta busca reduzir a dependência de lixões e proporcionar um ambiente mais saudável para a população. Para acompanhar mais iniciativas que levam sua Câmara de Vereadores para o futuro, promovendo inteligência artificial, assinatura eletrônica e aplicativos para celular, saiba mais sobre a Govsys.