PL 663/26: novas regras para notificações de obras aos vereadores
PL 663/26 exige notificação em até 5 dias úteis sobre obras para câmaras municipais, garantindo transparência e controle social.
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Convenção 187 da OIT: entenda as novas regras de saúde no trabalho
Entenda as exigências da Convenção 187 da OIT para saúde e segurança no trabalho e os impactos nas câmaras municipais.
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Câmara aprova urgência para 5 projetos: veja o que muda na pauta
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Comissão aprova incluir espiritualidade como fator de saúde no SUS
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