No cenário legislativo brasileiro, uma notícia movimentou vereadores, assessores e profissionais das Câmaras Municipais: no dia 14 de maio de 2026, às 19h10, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as possibilidades de uso das assinaturas eletrônicas em documentos digitais. Trata-se de uma mudança relevante, capaz de transformar procedimentos internos nos órgãos públicos e reforçar a segurança jurídica das decisões tomadas no meio digital.
O que muda com o projeto aprovado na câmara?
Até então, a regra para assinar documentos eletrônicos era simples no papel, mas limitada na prática. Desde 2001, a Medida Provisória 2200-2 regulamentava que só as assinaturas digitais feitas por meio de certificados vinculados à ICP-Brasil tinham plena equivalência à assinatura em papel. Outras formas, mesmo tecnicamente seguras, eram vistas como secundárias ou pouco reconhecidas.
Com o projeto aprovado, essa realidade tende a mudar. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ao projeto original do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O substitutivo vai além da proposta inicial, que mencionava somente a blockchain, e passa a aceitar várias tecnologias, presentes e futuras, para a validação de assinaturas digitais.
Agora, todas as ferramentas listadas na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20) podem ser usadas, inclusive aquelas que não dependem de certificados emitidos pelo governo.
Isso significa que câmaras de vereadores, prefeituras e entes públicos poderão assinar digitalmente utilizando sistemas variados, do tradicional ICP-Brasil até soluções blockchain descentralizadas, inovadoras e até futuras, que venham a ser reconhecidas pelo mercado e pelas partes envolvidas.
Exemplo prático: o que muda para as câmaras de vereadores?
Imagine a seguinte cena: um vereador de uma cidade do interior precisa assinar um parecer jurídico, mas está em outra cidade representando o município. Com as novas regras, ele pode escolher a tecnologia de assinatura eletrônica mais prática e reconhecida entre as partes para formalizar o documento, sem depender unicamente da ICP-Brasil.
Esse avanço abre espaço para soluções como as oferecidas pela Govsys, que desde 2007 investe em processos legislativos digitais, aplicativos móveis, integração de assinaturas eletrônicas e inteligência artificial aplicada ao contexto municipal.
Entenda a diferença entre as assinaturas reconhecidas
As discussões sobre assinatura eletrônica costumam causar dúvida, especialmente quando se fala em valor jurídico. É importante separar os principais tipos aceitos pela lei:
- Assinatura eletrônica simples: Permite identificar o signatário e associa-lo ao documento, desde que as partes concordem. Tecnologias como biometria, tokens ou plataformas digitais podem ser utilizadas.
- Assinatura eletrônica avançada: Oferece maior garantia de integridade, exige camada extra de verificação e também não precisa, obrigatoriamente, de certificado ICP-Brasil.
- Assinatura eletrônica qualificada: É obrigatoriamente feita com certificado digital ICP-Brasil. É a mais utilizada até hoje nos órgãos públicos, considerada padrão máximo de segurança.
A boa notícia para as câmaras municipais: o projeto aprovado permite escolher qualquer uma dessas modalidades, desde que haja acordo entre as partes e a tecnologia utilizada esteja listada em lei. Dessa forma, protocolos, projetos de lei, atas, requerimentos e outros documentos legislativos poderão passar para o digital de forma muito mais ágil.
Como fica a exigência de valor jurídico?
Uma preocupação recorrente dos jurídicos das Câmaras é a validade jurídica desses documentos. O projeto aprovado traz uma solução simples:
Para que o documento assinado digitalmente tenha valor jurídico, basta que a forma escolhida tenha sido aceita entre as partes envolvidas.
Se um vereador, um assessor e um servidor da Câmara concordaram em usar um tipo específico de assinatura eletrônica, o documento é plenamente válido. Não precisa mais seguir obrigatoriamente o modelo ICP-Brasil. Mas atenção: em processos em que a lei exija especificamente assinatura qualificada, o uso do ICP-Brasil continua obrigatório.
Por que o projeto representa um passo adiante?
O avanço é significativo em comparação com o texto proposto originalmente por Capitão Alberto Neto, que falava apenas em blockchain. Ao ampliar os métodos aceitos, Rodrigo da Zaeli tornou a proposta mais flexível e moderna.
Hoje, o uso da assinatura eletrônica cresce exponencialmente no setor público. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só o modelo de assinatura GOV.BR teve um aumento de 203% entre janeiro e agosto de 2023, passando de 28,6 milhões em 2023 para mais de 70 milhões em agosto de 2024, indicando um novo patamar de aceitação (dados do Governo Digital).
Além disso, diariamente, mais de 3,5 milhões de assinaturas qualificadas são realizadas com certificados ICP-Brasil em nuvem. O número comprova o movimento de digitalização e a necessidade de oferecer alternativas modernas, práticas e seguras.
O impacto da descentralização: blockchain e novas tecnologias
Uma das principais novidades do substitutivo aprovado é permitir que sistemas descentralizados também tenham validade legal para assinar documentos eletrônicos. Na prática, isso significa mais liberdade de escolha e menos dependência de um único modelo oficial, como ocorria antes com o ICP-Brasil.
Com a nova redação, tecnologias como blockchain passam a ter respaldo legal sempre que as partes concordarem.
Esse cenário é especialmente relevante para câmaras que desejam inovação, transparência e rastreabilidade em suas decisões. Ao adotar soluções digitais modernas, o legislativo municipal oferece respostas mais rápidas à sociedade, e ainda reduz burocracia, papel e custos.
Etapas seguintes: por onde segue o projeto?
Apesar do avanço positivo, ainda não é lei. Após a aprovação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto foi encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor, ainda é necessário aprovar o texto final tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Enquanto isso, é fundamental acompanhar notícias sobre a tramitação para saber os prazos e detalhes. Caso faça uso de informações ou divulgue comunicados, lembre-se de mencionar Agência Câmara Notícias como fonte da tramitação.
Como as soluções da Govsys respondem às mudanças?
Desde sua fundação, a Govsys investe em soluções que acompanham a evolução da legislação brasileira. Com o Legiflow, câmaras já podem contar com sistema de processo legislativo totalmente digital e módulos de assinatura eletrônica, tanto por ICP-Brasil como por outras tecnologias aceitas em lei. O LegIA oferece segurança e agilidade na redação e análise de proposições, enquanto o Legizap reforça a transparência na comunicação com o cidadão pelo WhatsApp.
A experiência da Govsys demonstra que a modernização do legislativo municipal não se resume a tecnologia, mas também envolve respeito às normas e à segurança jurídica. É por isso que cada implantação leva em conta as necessidades e os regimentos internos de cada casa, garantindo que a digitalização ocorra na medida certa.
A experiência de um gestor: relato prático
O gestor de uma câmara no interior do Rio Grande do Sul relata: “Antes, a equipe jurídica precisava coletar assinatura presencial em vários documentos. Agora, com assinatura eletrônica integrada ao sistema, conseguimos formalizar tudo em minutos, e com total segurança. A expectativa, se a lei for aprovada nos outros níveis, é ampliar ainda mais o uso das opções digitais, inclusive em situações em que não temos ICP-Brasil, mas podemos garantir a aceitação entre todos”.
Essa fala ilustra um movimento que pode ser vivido por outros gestores e servidores nos próximos meses, caso o projeto avance em Brasília. Os exemplos práticos ajudam a entender por que notícias como essas são recebidas com entusiasmo pelo setor.
Referências adicionais e pesquisa
Quem deseja aprofundar informações sobre o tema pode pesquisar conteúdos produzidos em conjunto por vários especialistas e estudiosos do processo legislativo digital no Brasil. A própria Govsys já publicou artigos relevantes sobre assinatura eletrônica, regimentos internos e desafios da inovação no setor público. Algumas leituras recomendadas:
- Como digitalizar o processo legislativo sem perder segurança jurídica
- Os novos desafios legais da transformação digital nas câmaras
- Entendendo as diferenças entre tipos de assinatura digital
- Busca inteligente por temas sobre inovação legislativa
- Artigos do autor Bruno Thomasi sobre transformação no setor público
Conclusão
O avanço legislativo na ampliação dos modelos de assinaturas eletrônicas promete facilitar, e muito, a rotina nas câmaras de vereadores. A possibilidade de escolher a tecnologia mais adequada, a simplificação dos trâmites e o fortalecimento da segurança jurídica abrem novas portas para uma gestão pública mais moderna, ágil e adaptada aos desafios do século 21.
Se a sua câmara busca soluções flexíveis e alinhadas à legislação, vale conhecer o ecossistema Govsys: Legiflow, LegIA e Legizap já oferecem suporte total para processos digitais, assinatura eletrônica e comunicação com o cidadão. Descubra como a sua casa legislativa pode inovar sem abrir mão da segurança. Acesse govsys.com.br e conheça mais!
Perguntas frequentes sobre assinaturas eletrônicas
O que são assinaturas eletrônicas?
Assinatura eletrônica é um recurso digital usado para comprovar a identidade do signatário e confirmar a autoria de um documento eletrônico. Ela pode ser simples, avançada ou qualificada, dependendo do nível de segurança e da tecnologia empregada.
Como funcionam as novas assinaturas eletrônicas?
Com o novo projeto aprovado, as assinaturas eletrônicas podem ser feitas por várias tecnologias, da certificação ICP-Brasil a modelos descentralizados, como blockchain, desde que sejam aceitas entre as partes. Isso permite formalizar documentos digitais sem burocracia excessiva.
Quais documentos posso assinar eletronicamente?
Praticamente qualquer documento digital pode ser assinado eletronicamente, desde contratos a pareceres, atas, projetos de lei e protocolos administrativos. Em Câmaras de Vereadores, isso abrange uma ampla gama de atos e decisões do dia a dia.
As assinaturas eletrônicas são seguras?
O nível de segurança depende do tipo de assinatura eletrônica escolhido. Modelos qualificados, como os de ICP-Brasil, têm rígida proteção criptográfica. Outras tecnologias, como blockchain, também oferecem alta confiabilidade. A aceitação entre as partes é sempre fundamental.
Preciso de certificado digital para assinar?
Não necessariamente. Para muitas situações, basta um método aceito pelas partes, conforme previsto na Lei 14.063/20 e no novo projeto aprovado. O certificado digital (ICP-Brasil) só é obrigatório em casos específicos, como processos em que a lei assim determina.
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