Uma mudança esperada há anos agora está mais próxima dos órgãos públicos, empresas e profissionais de todo o Brasil. Em março de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, tornando realidade a ratificação da Convenção 187 da OIT, sobre promoção de segurança e saúde no trabalho. A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já segue para o Senado e representa uma nova etapa para a proteção dos trabalhadores, além de concretizar diretrizes da Constituição Federal.
A partir dessa decisão, municípios, câmaras de vereadores, equipes administrativas e jurídicas precisam conhecer as novas regras e se preparar para mudanças graduais – mas profundas – na gestão da saúde ocupacional. O objetivo principal: promover melhorias contínuas para prevenir acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho.
O que muda na segurança e saúde no trabalho com a Convenção 187?
Com a possível confirmação da Convenção pelo Congresso Nacional, o Brasil se compromete não apenas com uma legislação mais rígida, mas também com uma abordagem de aperfeiçoamento constante. Essa é uma exigência central do documento, segundo documentos oficiais internacionais. Isso significa que as normas e práticas em vigor hoje precisarão evoluir ano após ano, sempre considerando riscos emergentes, inovações tecnológicas e as necessidades de diferentes grupos de trabalhadores.
Na prática, a Convenção 187 obriga o país que a ratifica a:
- Criar, de forma participativa, uma política nacional para segurança e saúde no trabalho;
- Definir um sistema nacional para este tema, integrando autoridades, serviços de saúde ocupacional e instâncias consultivas;
- Estabelecer um programa nacional, com metas, instrumentos de controle, fiscalização e dados confiáveis sobre acidentes e doenças;
Tudo isso exige diálogo entre governo, empregadores e trabalhadores em cada etapa. Essa escuta ativa tende a aproximar a legislação das realidades locais, inclusive de micro, pequenas e médias empresas, assim como da economia informal, presentes em muitos municípios e câmaras de vereadores. É nesse aspecto que soluções modulares, como o Legiflow, podem ser grandes aliados na ponta.
Segurança no trabalho deve ser dinâmica, construída a muitas mãos e ajustada conforme a vida muda.
Por que a deputada Laura Carneiro apoiou a proposta?
Segundo a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, a Convenção 187 reflete diretamente princípios da Constituição Federal, que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes à sua atividade. Como ela ressaltou no relatório da comissão:
“O direito dos trabalhadores à redução dos riscos do trabalho decorre de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho – e a Convenção 187 concretiza esse comando constitucional”.
Para vereadores, assessores jurídicos e gestores do Poder Legislativo, essa conexão fortalece a responsabilidade institucional com a saúde física e mental de servidores e contratados. E pode gerar oportunidades para revisão de normas internas, treinamentos, sistemas de informação e protocolos em casos de acidentes, todos previstos de maneira destacada na nova Convenção, definida como um marco global pela Organização Internacional do Trabalho.
Quais são os requisitos mínimos da Convenção 187 da OIT?
De acordo com a OIT, a Convenção nº 187 não estabelece uma lista fechada e imutável de regras técnicas, mas sim um quadro geral. Ela parte do princípio de que cada país carrega características próprias, e esse quadro precisa ser adaptado à sua economia, estrutura e cultura. Ainda assim, há requisitos obrigatórios claros:
- Ter legislação específica sobre segurança e saúde no trabalho;
- Indicar autoridades nacionais competentes para a coordenação desse sistema;
- Possuir instrumentos para garantia do cumprimento da lei, como sistemas de inspeção e fiscalização;
Quando aplicável e conforme a estrutura de cada país, a Convenção também sugere:
- Órgãos consultivos nacionais para diálogo social;
- Serviços de informação, assessoria e treinamento sobre saúde ocupacional;
- Serviços de saúde no trabalho, ajustados à legislação local;
- Promoção de pesquisas na área;
- Mecanismos para coleta e análise de dados sobre acidentes e doenças do trabalho;
- Normas para colaboração com sistemas de seguro social ou profissional;
- Ações específicas para apoiar a segurança em micro, pequenas e médias empresas, assim como na economia informal.
Em uma câmara de vereadores, isso pode se refletir:
- No fortalecimento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs);
- No investimento em sistemas eletrônicos para análise de riscos e notificações de incidentes;
- Na criação de protocolos digitais para atendimento imediato em caso de acidentes, alinhados à legislação e ao regimento interno;
- No acesso facilitado a treinamentos para servidores do Legislativo, algo possível com o uso de soluções digitais e inteligência artificial, como a LegIA.
Como a aprovação da Convenção 187 pode mudar o dia a dia em câmaras municipais?
Para muitos parlamentares e equipes de gestão, as novas regras podem parecer distantes do cotidiano. Mas logo após a ratificação – se for confirmada pelo Congresso Nacional –, os municípios precisarão rever suas estruturas de SST (segurança e saúde no trabalho).
No contexto das câmaras, a digitalização ganhará ainda mais valor. Registros de exames médicos, notificações de acidentes e treinamentos virtuais se tornam instrumentos obrigatórios. Ferramentas como o Legiflow podem auxiliar na adaptação das rotinas, já que facilitam a integração com sistemas de saúde ocupacional e garantem coletividade e transparência nos processos.
Um exemplo simples: imagine um servidor notificando um incidente por meio do aplicativo institucional, recebendo orientação automática gerada por inteligência artificial, acesso rápido às regras internas e abertura de protocolo digital para cada etapa. Todos os dados ficam centralizados e prontos para atender fiscalizações ou auditorias.
Mudanças reais na gestão pública começam por ações práticas no cotidiano.
Em municípios menores ou fora dos grandes centros, onde recursos ainda são mais limitados, a Convenção 187 prevê apoio e incentivos para implementar políticas adequadas, respeitando as particularidades de cada realidade local.
Por que a Convenção 187 ganha destaque internacional?
A Convenção 187 foi aprovada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor internacionalmente em fevereiro de 2009, sendo reconhecida como referência global para a melhoria das condições de trabalho. Segundo dados apresentados pela OIT, mais de 74 países já ratificaram o texto.
Em junho de 2022, esse compromisso alcançou outro patamar, ao ser incluído entre os “princípios e direitos fundamentais no trabalho”, conforme indicado pela Conferência Internacional do Trabalho. Isso potencializa cobranças, ações de monitoramento e transparência perante a comunidade internacional.
Para o Brasil, a aprovação da Convenção 187 será mais um compromisso formal, junto de outras normas já existentes sobre segurança ocupacional. E ilustra, também, como inovações tecnológicas e boas práticas, inclusive em ambientes legislativos, podem impactar positivamente a vida dos trabalhadores.
O especialista Bruno Thomasi defende que adaptar os regimentos internos às novas exigências não precisa ser visto como burocracia extra, mas sim como estratégia para proteger equipes e a instituição, evitar denúncias, responder melhor a auditorias externas e demonstrar zelo com recursos públicos.
Como implementar as novas diretrizes da Convenção na rotina legislativa?
Para quem atua diretamente nas câmaras, a transição pode ser simplificada se houver:
- Atualização dos regimentos internos para refletir diretrizes nacionais e internacionais sobre saúde ocupacional;
- Capacitação continuada de servidores, inclusive dos parlamentares, sobre novas rotinas e responsabilidades;
- Tecnologia para centralizar, organizar e dar transparência às informações (protocolos, laudos, treinamentos, notificações, relatórios);
- Atores responsáveis, internamente, pelo acompanhamento e atualização dos procedimentos relacionados à segurança e saúde no trabalho;
- Participação ativa dos servidores na identificação de riscos e sugestões de melhoria, tornando a gestão colaborativa;
Fazer consultas regulares à base de dados oficiais, analisar relatórios de sinistros e discutir as causas e medidas preventivas podem ser tarefas recorrentes. O uso de plataformas modulares, como as oferecidas pela Govsys, auxilia nessa rotina ao padronizar fluxos, permitir customização por regimento e reduzir retrabalho.
Manter diálogo com os sindicatos, conselhos consultivos locais e outras entidades do setor também é medida prevista na Convenção, promovendo a cultura da transparência e do compartilhamento de informações.
No nosso conteúdo anterior, é possível conhecer mais exemplos práticos de como integrações digitais melhoram processos internos.
O papel do Congresso Nacional na ratificação de acordos internacionais
No Brasil, acordos internacionais que criam obrigações legais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional. Ou seja, só depois da votação final no Senado, o texto da Convenção 187 poderá ser ratificado. Isso já ocorreu com várias convenções anteriores da OIT, como referencia a documentação governamental oficial.
Após a ratificação, a obrigação de adequar normas setoriais, programas, órgãos colegiados e instrumentos de cumprimento recai sobre toda estrutura administrativa do país. Isso inclui estados, municípios e também as casas legislativas, como as câmaras municipais.
Ratificar não é opção: é compromisso formal com a vida e o bem-estar de cada trabalhador.
Como parte do processo, câmaras que já mantêm sistemas digitalizados de gestão legislativa e administrativa conseguem responder de forma mais ágil às novas cobranças legais. Nesse aspecto, o Legiflow e a LegIA destacam-se por ajudar não apenas no trâmite legislativo, mas também na adequação à nova realidade. Há dicas complementares no post relacionado à inovação legislativa e saúde ocupacional.
Exemplos de integração com soluções tecnológicas
A digitalização da tramitação interna é um dos caminhos mais facilitadores tanto para pequenas quanto para grandes casas legislativas. O uso de plataformas como os sistemas da Govsys permite:
- Armazenar e cruzar dados sobre acidentes, medidas preventivas, treinamentos e fiscalizações por meio de dashboards;
- Ativar alertas automáticos para atualização de protocolos e vencimentos de exames médicos;
- Fornecer acesso rápido e transparente a documentos necessários em auditorias e inspeções;
- Customizar workflows de acordo com a legislação vigente e o regimento interno;
Assim, além de prevenir sanções e riscos jurídicos, gestores têm em mãos mecanismos de inovação para atender, de ponta a ponta, as futuras exigências. É possível buscar ainda mais exemplos sobre esse tema no artigo publicado no blog e visitar o acervo de conteúdos práticos já disponíveis para consulta.
Conclusão: compromisso com a vida e a inovação
A aprovação da Convenção 187 da OIT é um convite ao aprimoramento constante em cada esfera do poder público e setor privado. Câmaras de vereadores, como agentes diretos da lei, assumem papel central na construção de ambientes mais seguros e saudáveis para todos que ali trabalham.
Adotar tecnologia, investir em formação contínua e promover a transparência são caminhos reais, concretos e possíveis, principalmente quando apoiados por soluções criadas para o setor público, como Legiflow, LegIA e Legizap.
O trabalho legislativo responsável começa na proteção à vida, passa pelo exemplo para a sociedade e se concretiza quando servidores e gestores apresentam resultados que transformam a rotina.
Prevenir riscos é cuidar das pessoas e do futuro das instituições.
Para saber como a Govsys pode apoiar sua câmara municipal a enfrentar esse novo desafio, acesse agora govsys.com.br.
Perguntas frequentes sobre a Convenção 187 da OIT
O que é a Convenção 187 da OIT?
A Convenção 187 da OIT é um tratado internacional aprovado em 2006 que estabelece um modelo para a promoção da segurança e saúde no trabalho, com foco na melhoria contínua das condições laborais, prevenção de acidentes, doenças e mortes relacionadas ao trabalho. Ela exige que países signatários adotem políticas, sistemas e programas nacionais para garantir ambientes de trabalho mais seguros.
Quais mudanças a Convenção 187 traz?
A principal mudança é a exigência de evolução constante das políticas e práticas de segurança do trabalho. Os países precisam criar uma política nacional, um sistema de fiscalização e um programa de ações para prevenir riscos ocupacionais. Também são incluídos compromissos com treinamentos, coleta de dados, participação social e apoio a pequenas empresas e trabalhadores informais.
Como a Convenção 187 afeta empresas?
Empresas passam a ser cobradas para adotar e manter práticas mais rigorosas de saúde e segurança, melhorar o registro de dados sobre acidentes e doenças e se engajar em treinamentos periódicos. A fiscalização se intensifica, e o descumprimento pode acarretar penalidades. Para empresas públicas e privadas, estar em conformidade se torna uma demanda legal e ética.
Quem precisa cumprir a Convenção 187?
Após a ratificação pelo Congresso Nacional, todos os órgãos públicos e empresas privados do país deverão cumprir as diretrizes, inclusive câmaras de vereadores e órgãos legislativos municipais. Trabalhadores, empregadores e o governo são envolvidos no processo de consulta, elaboração e acompanhamento das políticas e sistemas de segurança e saúde no trabalho.
Quando a Convenção 187 entrou em vigor?
A Convenção 187 foi adotada pela OIT em maio de 2006 e entrou em vigor internacionalmente em fevereiro de 2009. No Brasil, só passará a valer após a ratificação pelo Congresso Nacional, atualmente em andamento com a aprovação da Câmara dos Deputados em 2024, aguardando análise do Senado.
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