Projeto de Lei 179/25: Multas de Até R$ 50 Milhões para Invasores de Propriedades Públicas e Privadas
O Projeto de Lei 179/25 veio para endurecer as punições contra invasores de propriedades públicas e privadas, estabelecendo multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Com essa medida, o legislativo busca proteger a propriedade e dissuadir ações ilegais que comprometem a ordem social e econômica do país.
Principais Características do Projeto de Lei 179/25
- Multas Significativas: Os invasores podem ser multados entre R$ 55 mil e R$ 50 milhões, dependendo da extensão da área invadida.
- Perda de Benefícios: Infratores ficarão proibidos de contratar com o governo, participar de processos seletivos ou assumir cargos públicos por até oito anos.
- Proibição de Benefícios Sociais: Aqueles que invasarem propriedades não poderão receber benefícios de programas sociais do governo federal.
- Fiscalização Facilitada: A fiscalização das invasões pode ser realizada por qualquer pessoa que comunicar à polícia ou de ofício pela autoridade competente.
- Direito ao Contraditório: Os acusados terão direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Lei Geral do Processo Administrativo.
Como Funcionará a Aplicação das Multas
A multa aplicada será definida pela Justiça com base no tamanho da área invadida. Isso significa que áreas maiores resultam em multas mais elevadas, incentivando a rápida desocupação e regularização das propriedades afetadas.
Destinação dos Valores Arrecadados
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA), que financia programas de assentamento rural. Essa destinação busca promover a regularização fundiária e apoiar o desenvolvimento de áreas rurais.
Impactos Sociais e Econômicos
Além das multas, o projeto prevê a perda de direitos e benefícios para os invasores, dificultando o acesso a cargos públicos e benefícios sociais. A medida visa desestimular a ocupação ilegal e garantir a proteção da propriedade, um direito amparado constitucionalmente.
Visão da Deputada Carla Dickson
“A proteção da propriedade e da posse possui amparo constitucional e infraconstitucional. Mesmo assim, são constantes as notícias em todo o país de violações a tais direitos, quase sempre com muita violência e dificuldades de combate pelo poder público”, afirmou a deputada Carla Dickson (União-RN), autora do projeto.
Alterações nas Leis Vigentes
O Projeto de Lei 179/25 propõe mudanças em três leis atualmente em vigor:
- Lei da Reforma Agrária: Ampliação das penalidades para invasão de terras.
- Estatuto da Cidade: Fortalecimento das medidas de proteção à propriedade urbana.
- Lei 13.465/17: Alterações relacionadas à regularização fundiária rural e urbana.
Processo de Análise e Aprovação
O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e passará por diversas comissões, incluindo:
- Desenvolvimento Urbano
- Amazônia e Povos Originários e Tradicionais
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Finanças e Tributação
- Constituição e Justiça e de Cidadania
Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, onde também será submetido a análise antes de se tornar lei.
Conclusão
O Projeto de Lei 179/25 representa um esforço significativo para proteger a propriedade e coibir invasões ilegais, estabelecendo penalidades severas para os infratores. A expectativa é que, com a aprovação dessa proposta, haja uma redução nas invasões e um fortalecimento das leis de proteção à propriedade no Brasil.
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