### 📝 Resumo do Conteúdo
O Projeto de Lei 4722/24 propõe estender os prazos para que municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana até 2026 e 2027, visando superar desafios técnicos, financeiros e eleitorais enfrentados pelas prefeituras. A iniciativa, apresentada pelo deputado Gilson Daniel, altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ajustando as datas-limite conforme o número de habitantes de cada município. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e, se aprovada, exigirá que os municípios que não cumprirem a nova regra possam receber apenas recursos federais destinados à elaboração do plano.
### 🔍 Mensagem e Tema Central
**Mensagem Principal:** A necessidade de flexibilizar os prazos para a elaboração dos planos de mobilidade urbana, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos municípios brasileiros.
**Tema Central:** Alteração legislativa no prazo para elaboração de planos de mobilidade urbana, visando facilitar a adequação das prefeituras à legislação vigente.
### 📊 Fatos e Estatísticas Chave
– **Projeto de Lei:** 4722/24.
– **Novos Prazo:**
– Municípios com mais de 250 mil habitantes: até 12 de abril de 2026.
– Municípios com até 250 mil habitantes: até 12 de abril de 2027.
– **Alteração Anterior:** A lei original estipulava prazos até 12 de abril de 2024 para municípios grandes e 12 de abril de 2025 para municípios menores.
– **Histórico de Alterações:** Desde 2012, os prazos foram estendidos quatro vezes pelo Congresso Nacional, a última em 2023.
– **Consequência do Não Cumprimento:** Restrição ao recebimento de recursos federais destinados à mobilidade urbana para elaboração do plano.
### 💡 Conclusões Significativas
A proposta de extensão dos prazos para elaboração dos planos de mobilidade urbana reflete a compreensão das limitações enfrentadas pelas prefeituras, como falta de recursos financeiros e técnicos. Além disso, considerar o contexto eleitoral de 2024 demonstra uma abordagem realista para a implementação das políticas públicas. A aprovação do PL 4722/24 pode melhorar a qualidade dos planos de mobilidade e, consequentemente, a infraestrutura urbana nas cidades brasileiras.
### ⚡ Resumo Conciso de 35 Palavras
O PL 4722/24 propõe estender para 2026 e 2027 os prazos para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana, visando superar desafios técnicos, financeiros e eleitorais, durante análise na Câmara dos Deputados.