**Resumo:**
O Projeto de Lei 4609/24 propõe acelerar a transferência de imóveis da União para estados e municípios, visando a regularização fundiária urbana de famílias de baixa renda. A Secretaria do Patrimônio da União terá 30 dias para aprovação, agilizando processos.
Projeto de lei agiliza regularização fundiária em áreas da União
