Câmara Aprova Flexibilização nos Repasses da Lei Aldir Blanc: Impactos para o Setor Cultural
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto fundamental que altera os critérios de repasse da Lei Aldir Blanc, prorrogando prazos e introduzindo novos requisitos para estados e municípios. Essa medida busca garantir um apoio contínuo e descentralizado ao setor cultural brasileiro, especialmente frente aos desafios pós-pandemia.
O que é a Lei Aldir Blanc?
A Lei Aldir Blanc foi criada para oferecer suporte financeiro ao setor cultural durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19. Com repasses anuais de R$ 3 bilhões por cinco anos (2023 a 2027), a lei tem sido uma ferramenta crucial para manter atividades culturais em funcionamento.
Principais Alterações no Projeto de Lei 363/25
O Projeto de Lei 363/25, aprovado na forma de substitutivo pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), introduz diversas mudanças significativas. Confira os principais pontos:
- Flexibilização dos Prazos: Os repasses de R$ 15 bilhões poderão ser distribuídos em um período superior aos cinco anos iniciais, conforme a execução dos recursos pelos entes federativos.
- Critérios de Execução: Municípios com até 500 mil habitantes devem executar pelo menos 50% dos recursos repassados anteriormente, enquanto os demais municípios, estados e o Distrito Federal mantêm a exigência de 60%.
- Fundos de Cultura: A partir de 2027, estados e municípios precisarão ter um fundo de cultura específico para receber os recursos da Lei Aldir Blanc.
- Benefícios Fiscais para o Audiovisual: A prorrogação dos benefícios fiscais do Recine até 31 de dezembro de 2029 e ajustes nos montantes de incentivos para projetos de audiovisual.
Impactos para os Estados e Municípios
Com as novas regras, os estados e municípios terão maior autonomia para planejar a aplicação dos recursos de forma plurianual, permitindo uma gestão mais eficiente e alinhada com as necessidades locais. A exigência de fundos de cultura visa assegurar que os recursos destinados à Lei Aldir Blanc sejam utilizados de maneira planejada e sustentável.
Distribuição dos Recursos
A distribuição dos recursos continuará sendo baseada na proporção populacional, utilizando dados atualizados no final de 2024. Esse critério busca garantir uma divisão mais justa e proporcional dos incentivos, refletindo a realidade demográfica de cada região.
Repercussões e Reações
A aprovação do projeto foi recebida de forma positiva por parte do governo e dos defensores da cultura, que veem a medida como essencial para a continuidade dos apoios. A deputada relatora, Jandira Feghali, destacou a importância de garantir a perenidade das políticas públicas de fomento à cultura.
- Dep. José Guimarães (PT-CE): Ressaltou a descentralização dos recursos, garantindo que o apoio chegue até a base.
- Dep. Hildo Rocha (MDB-MA): Enfatizou a continuidade dos recursos para manifestações culturais, especialmente em pequenos municípios.
- Oposição: Alguns deputados criticaram a transformação da Lei Aldir Blanc em política permanente, argumentando que os recursos poderiam ser direcionados para outras áreas prioritárias.
Benefícios Fiscais e o Setor Audiovisual
Outra importante alteração é a prorrogação dos benefícios fiscais para o setor audiovisual. Com a extensão do Recine até 2029, espera-se um estímulo contínuo à produção cinematográfica, especialmente em cidades menores e do interior. Além disso, os montantes de incentivos serão reajustados, possibilitando um maior apoio financeiro aos projetos.
Monitoramento e Metas
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá um papel estratégico na definição de metas e no acompanhamento dos benefícios fiscais, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e alinhada com os objetivos culturais nacionais.
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei 363/25 representa um avanço significativo na sustentabilidade do apoio à cultura no Brasil. Ao flexibilizar critérios e prorrogar prazos, a medida assegura que os recursos da Lei Aldir Blanc continuem a ser uma ferramenta vital para o fortalecimento do setor cultural. Saiba mais sobre a Govsys, a empresa que leva sua Câmara de Vereadores para o futuro, trazendo ao processo legislativo tecnologias como inteligência artificial, assinatura eletrônica e aplicativo para celular. Clique aqui para conhecer mais.