Projeto de Lei Transforma “Perturbação da Paz” em Crime: Entenda as Novas Penalidades
Um novo projeto de lei propõe transformar a “perturbação da paz” em crime, aumentando as penalidades para eventos que causam transtornos à população. Com a intenção de promover um ambiente urbano mais seguro e harmonioso, a medida prevê penas de detenção de 6 meses a 2 anos para quem organizar, promover ou executar eventos não autorizados.
Transformação de Contravenção em Crime
Atualmente, a “perturbação do trabalho ou do sossego alheios” é considerada uma contravenção penal, com punições que variam de 15 dias a três meses de prisão e multa. O Projeto de Lei 4315/24 visa elevar essa infração a um crime, estabelecendo penalidades mais severas e abrangentes para quem violar a nova legislação.
Definição de Perturbação da Paz
O projeto define “perturbação da paz” como qualquer evento não autorizado pelo poder público que ocorra em via pública ou em prédio particular e que cause transtorno à vizinhança. Isso inclui:
- Uso de som elevado;
- Aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos;
Essas medidas visam coibir eventos que, embora possam ser socialmente ou culturalmente relevantes, desrespeitam o direito de sossego e a tranquilidade dos cidadãos.
Penalidades Previstas
A pena prevista para a “perturbação da paz” transformada em crime é de detenção de 6 meses a 2 anos. Além disso, a pena pode ser aumentada em 1/3 até a metade nas seguintes circunstâncias:
- Evento realizado à noite;
- Realizado em sábado, domingo ou feriado;
- Presença de crianças ou adolescentes no evento;
- Evento organizado por associação criminosa ou milícia privada;
- Evento que atrapalhe atividades de escolas, hospitais ou outras instituições essenciais.
Responsáveis Pelas Infrações
O projeto também especifica quem pode ser responsabilizado pelas penalidades:
- Artistas que se apresentam no evento;
- Pessoas que cedem, gratuita ou onerosa, equipamentos sonoros para a realização do evento;
- Participantes do evento de qualquer maneira.
Justificativa para a Atualização da Lei
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, destaca a necessidade de atualizar a legislação para que as autoridades possam atuar de forma mais eficaz contra eventos irregulares. Segundo ele, a mudança proporcionará clareza nas penalidades e ajudará a manter a ordem pública.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, afirma Kataguiri.
Contravenção Penal Atual
Na situação atual, a Lei das Contravenções Penais pune quem perturba o trabalho ou o sossego alheios com penas que variam de 15 dias a três meses de prisão e multa. As infrações incluem:
- Gritaria ou algazarra;
- Exercício de profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com a lei;
- Abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
- Provocação ou não tentativa de impedir barulho produzido por animal de guarda.
Próximos Passos do Projeto
Após a apresentação, o Projeto de Lei 4315/24 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, a medida precisa também ser validada pelos senadores no Senado Federal.
O processo legislativo garante que todas as partes interessadas tenham a oportunidade de debater e aprimorar a proposta antes de sua possível aprovação e implementação.
Impactos da Medida
A transformação da “perturbação da paz” em crime pode ter diversos impactos na sociedade, incluindo:
- Redução de eventos irregulares que causam transtornos;
- Maior segurança e qualidade de vida para os moradores urbanos;
- Incentivo à organização de eventos de forma legalizada e respeitosa;
- Desestímulo a ações de associações criminosas ou milícias privadas.
Considerações Finais
A proposta de transformar a “perturbação da paz” em crime reflete uma preocupação crescente com a qualidade de vida nas cidades brasileiras. Ao estabelecer penalidades mais severas para eventos que desrespeitam o sossego e a ordem pública, o projeto busca equilibrar a liberdade de expressão e a necessidade de manter um ambiente harmonioso para todos.
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